Ajuda & Contactos

1. Introdução

Esta página descreve os termos e condições de utilização do website www.macovex.pt. A navegação neste site implica a aceitação dos serviços neles prestados, sendo aplicados exclusivamente aos utilizadores, ou seja, a pessoas singulares ou coletivas que recorram aos serviços do website, sem que isso possa ser imputado à sua atividade comercial ou profissional, e que acedem e utilizam os serviços oferecidos pela Macovex através do seu website (doravante designado por "website").

Qualquer pessoa, singular ou coletiva, que pretenda aceder ao website e/ou contratar os serviços oferecidos ou adquirir os produtos da Macovex através deste website, pode fazê-lo, bastando para isso que se registe e aceite os Termos e Condições de Uso, Política de Privacidade e Cookies, bem como todas as demais regras e princípios que regem a utilização do Website e a contratação dos conteúdos, produtos ou serviços oferecidos pela Macovex.

Estes Termos e Condições de Uso são de aceitação obrigatória e vinculativa, sendo que, caso o Utilizador não os aceite, não poderá utilizar os serviços do website nem adquirir quaisquer produtos. As condições de utilização estão disponíveis em www.macovex.pt, podendo ser consultadas, impressas ou guardadas a qualquer momento.

Durante o processo de registo, o Utilizador deve indicar que concorda com os presentes Termos e Condições de Uso, bem como com a Política de Privacidade e Cookies do website. Para tal, será solicitado ao Utilizador que leia detalhadamente o conteúdo de todas estas cláusulas, uma vez que contêm informações relevantes sobre os seus direitos, o tratamento dos seus dados pessoais, e as regras que regulam e vinculam a relação entre a Macovex e os seus Utilizadores.

A Macovex reserva-se o direito de alterar ou modificar unilateralmente os Termos e Condições de Uso, passando a nova redação a ser vinculativa logo que seja publicada no website ou a partir do momento em que seja dado conhecimento da mesma ao Utilizador, consoante o que ocorrer primeiro.

Ao aceitar estes Termos e Condições de Uso, o Utilizador declara ser maior de idade e ter capacidade jurídica para contratar nos termos da lei civil portuguesa. Não podem adquirir os serviços prestados através do Website os menores de idade e a pessoas legalmente incapazes de contratar. Os pais ou os representantes legais de menores de idade serão responsáveis pelos atos praticados pelo autor, incluindo quaisquer danos causados a terceiros ou atos juridicamente relevantes, sem prejuízo da eventual responsabilidade do contratante, caso este não seja o pai, a mãe ou o representante legal do infrator.

2. Alterações das condições de utilização

A Macovex pode atualizar estas condições de utilização para responder a exigências jurídicas ou alterações de funcionamento. O utilizador pode consultar as condições de utilização atuais a qualquer momento através do website www.macovex.pt.

Caso já exista uma relação contratual entre a Macovex e o Utilizador, as alterações introduzidas apenas produzirão efeitos se a Macovex informar expressamente o Utilizador das mesmas e este não apresentar oposição por escrito ou em forma de texto no prazo de 6 semanas. O utilizador também deve ser informado das consequências legais caso não conteste as alterações.

3. Titularidade do domínio www.macovex.pt

O website www.macovex.pt encontra-se registado ao abrigo do “Regulamento do registo de domínios/subdomínios de PT”, com Subscrição: 1009181. O website www.macovex.pt é propriedade da Macovex-Materiais de Construção SA, com sede no Parque Industrial de Coimbrões 83, Viseu, Portugal, pessoa coletiva n.º 501 273 646.

4. Objetivo

No website www.macovex.pt, são comercializados produtos nas áreas de materiais de construção, bricolage, climatização, decoração e jardim. Todos os artigos são comercializados diretamente pela empresa titular do domínio acima identificado. Aos produtos comercializados aplicam-se exclusivamente as presentes condições de utilização. 

As imagens dos produtos apresentadas no website têm caráter meramente ilustrativo e procuram refletir com a maior exatidão possível as características reais dos artigos. No entanto, poderão existir pequenas divergências entre a imagem apresentada e o produto entregue. 

A aceitação das Condições de Utilização do website www.macovex.pt são aceites com a colocação de um visto na tecla “termos e condições de uso” durante o processo de compra.

5. Utilização e Privacidade de Dados

A Macovex não recolhe automaticamente qualquer tipo de informação pessoal dos utilizadores. Estes podem, navegar no website sem fornecer qualquer informação pessoal, permanecendo anónimos durante a sua visita. Contudo, a Macovex poderá recolher informações que não sejam de carácter pessoal e que visam otimizar a navegação no website.

A informação pessoal fornecida voluntariamente pelo utilizador aquando do registo, aquisição de produtos ou serviços, ou preenchimento de formulários no website, destina-se exclusivamente ao uso da Macovex e dos seus parceiros, não sendo em caso algum partilhada com terceiros sem o consentimento prévio do titular dos dados.

Os dados pessoais recolhidos são tratados com confidencialidade e destinam-se, unicamente, à gestão de compras online, personalização da experiência de navegação, análise da utilização do website e avaliação da publicidade do site. O seu tratamento é realizado de forma automatizada, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

A Macovex assegura aos titulares dos dados os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento e portabilidade, bastando para isso que acedam ao campo de registo e façam as modificações necessárias ou mediante contacto com a Macovex.

A informação ou os dados facultados pelo utilizador serão tratados conforme estabelecido na Política de Privacidade e Cookies.

6. Política de conduta do utilizador

Para aceder à conta pessoal, o utilizador deve garantir a confidencialidade dos seus dados de acesso, evitando o uso indevido por terceiros. Ao utilizar o website e/ou fazer compras, o utilizador compromete-se a:

1. Utilizá-lo apenas para consultas ou compras reais. Em caso de dúvida sobre compras fraudulentas, a Macovex pode anular a encomenda e contactar as autoridades competentes.

2. Facultar informações corretas, como endereço de e-mail, morada e código postal e outros dados de contacto. Caso não forneça todas as informações necessárias, não será possível prosseguir com a encomenda.

Ao criar uma conta ou realizar uma compra online, o utilizador declara ser maior de 18 anos e possuir capacidade legal para celebrar contratos. 

O utilizador é responsável pela veracidade e exatidão dos dados comunicados à Macovex. Em caso de incumprimento das Condições Gerais ou uso indevido do site, a Macovex reserva-se o direito de bloquear ou cancelar o registo do utilizador.

7. Política de Segurança Online

O website www.macovex.pt está dotado de sistemas de segurança para proteger os dados introduzidos pelos utilizadores e para prevenir o acesso não autorizado, o uso impróprio, a divulgação, perda ou destruição dos mesmos. Contudo, é da responsabilidade do utilizador garantir que o acesso ao website seja realizado em um dispositivo seguro, com sistema operativo devidamente atualizado e protegido contra softwares nocivos.

O utilizador deve tomar as seguintes precauções:

1. Não utilizar dispositivos públicos para inserir dados pessoais (como números de cartão de crédito).

2. Manter a confidencialidade dos dados pessoais e códigos de acesso.

3. Terminar sempre a sessão após aceder a sua área pessoal.

4. Utilizar antivírus atualizados e garantir que o sistema operativo e o browser estejam também atualizados.

8. Informações de produtos e serviços

Alterações sem aviso prévio: A Macovex reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, modificar as informações e ofertas comerciais disponíveis no website, incluindo produtos, preços, campanhas promocionais, condições comerciais e serviços.

Preços válidos para compras online: Os preços apresentados no website são exclusivos para compras realizadas online e com entrega em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, exceto em caso de erro informático ou tipográfico.

Preço final de compra: O preço mostrado no momento da compra será o preço final cobrado durante a fase de pagamento.

Informação de stock: A informação de stock fornecida para cada produto é indicativa e atualizada regularmente, mas pode haver desfasamento entre a informação online e o stock real disponível.

Campanhas promocionais: As campanhas de Outlet e promoções têm stock limitado e, portanto, a rutura de stock ou a alteração de valores dos produtos podem ocorrer sem aviso prévio.

Responsabilidade da Macovex: A Macovex envida todos os esforços para garantir a exatidão da informação disponibilizada relativamente às características dos produtos, preços, disponibilidade e imagens. Ainda assim, não se responsabiliza por eventuais erros ou omissões que possam existir.

Erros tipográficos: Em caso de erro tipográfico no preço, a Macovex reserva-se o direito de não processar a encomenda, caso o utilizador não aceite a correção do preço. Em caso de cancelamento da compra, será efetuado o reembolso do montante pago para o IBAN indicado pelo utilizador.

9. Procedimento para a aquisição de produtos

O processo de compra envolve a escolha de produtos, registro de informações do cliente e confirmação de dados para concluir o pagamento.

O pagamento só será processado se as informações de pagamento estiverem corretas.

O contrato de compra é considerado finalizado quando o pagamento é confirmado.

10. Envio de Produtos

Envio para Morada Definida: Os produtos adquiridos serão enviados para o endereço fornecido pelo usuário no momento da compra.

Disponibilidade de Stock: O envio dos produtos depende da disponibilidade de stock e é realizado por transportadoras. A entrega será feita dentro de prazos razoáveis, mas pode variar de acordo com as condições das transportadoras.

Condições de Entrega: A entrega será feita ao nível do rés-do-chão. Quando necessário, deverá ter acesso a veículos pesados. Se não houver acessibilidade para veículos pesados, a entrega será feita num local próximo à morada indicada. Caso o usuário deseje que a entrega ocorra em um local diferente do rés-do-chão ou precise de equipamento especial, isso deve ser solicitado antecipadamente e será cobrado um valor adicional.

Responsabilidade por Danos no Transporte: A Macovex apenas se responsabiliza por eventuais danos ocorridos durante o transporte se os mesmos forem devidamente assinalados pelo utilizador no momento da receção da mercadoria, no registo de entrega. Para efeitos de reclamação, é imprescindível a apresentação da embalagem original do produto, e o prazo para fazer a reclamação é de 24 horas.

Envio em Palete: Caso os artigos encomendados sejam expedidos em palete, a Macovex efetuará apenas uma reentrega. Qualquer reentrega adicional será realizada por conta e responsabilidade do cliente.

Validação do Pagamento: O contrato de compra só será efetivado se o pagamento for bem-sucedido. Caso este não seja concretizado com sucesso — nomeadamente por erros no cartão de crédito ou conta bancária — a venda considera-se sem efeito.

11. Procedimento para revogação

Direito ao Arrependimento: Somente em compras efetuadas online, o consumidor tem o direito de resolver o contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar da data da receção dos bens ou da data em que estes tenham sido entregues a terceiro indicado pelo próprio utilizador, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho (artigo 9.º, n.º 8) e do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (artigo 10.º).

Âmbito de aplicação: O direito de livre resolução, no prazo de 14 dias a contar da receção dos bens, aplica-se exclusivamente às compras efetuadas através da loja online, não sendo aplicável às compras realizadas em estabelecimentos físicos. Importa ainda salientar que este direito é reservado apenas a consumidores, entendendo-se como tal as pessoas singulares que atuem com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. 

Estado de Conservação e Devolução dos Produtos: O usuário deverá conservar os bens de forma diligente e devolvê-los nas mesmas condições em que foram recebidos, sob pena de responsabilidade pela depreciação do bem. A devolução dos produtos deve ser efetuada no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da decisão de resolução do contrato à Macovex. Nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, os custos com a devolução dos bens correm por conta do utilizador.

Exceções ao Direito de Arrependimento (Situações em que a Macovex pode recusar a devolução):

O direito ao arrependimento não pode ser exercido no caso de compras efetuadas nas lojas físicas.

No caso das compras online, o utilizador não poderá exercer o direito de arrependimento nos seguintes casos, conforme previsto na legislação aplicável: 

- Produtos produzidos por encomenda ou de acordo com especificações personalizadas e manifestadas pelo cliente; 

- Produtos que, pela sua natureza, não podem ser reenviados ou que se deterioram ou perecem rapidamente;

- Artigos já aplicados ou instalados;

- Produto com validade expirada ou inconformidade de validade;

- Produto vendido com critério de corte de quantidade, para satisfação da encomenda;

- Tintas ou produtos químicos, que tenham sido abertos ou manipulados;

- Produtos que tenham sido selados por motivos de proteção da saúde ou de higiene e cujo selo tenha sido quebrado;

Inspeção e manipulação do bem: Sem prejuízo do direito de livre resolução, o consumidor pode inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, características e funcionamento do bem. Contudo, caso essa manipulação exceda a manipulação habitualmente admitida em estabelecimento comercial, o consumidor pode ser responsabilizado pela depreciação do bem. Ressalve-se, também, que a embalagem original deverá ser conservada em perfeito estado.

Como exercer o Direito de Resolução: O utilizador pode exercer o seu direito de resolução mediante comunicação escrita dirigida à Macovex, por qualquer meio adequado (designadamente, e-mail ou carta). Na comunicação, deverá indicar os dados relativos aos produtos adquiridos e, sempre que possível, o número da respetiva fatura-recibo.

Reembolso: O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a Macovex receba os bens devolvidos, desde que estes se encontrem no mesmo estado em que foram enviados ao utilizador, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

Garantia: Os produtos vendidos pela Macovex beneficiam de uma garantia legal de conformidade de três anos, nos termos da legislação em vigor, podendo esse prazo ser estendido consoante a política do respetivo fabricante.

A Macovex disponibiliza igualmente um serviço pós-venda para reparações fora do período de garantia, desde que a avaria não decorra de uso indevido. Nestes casos, a reparação será efetuada mediante apresentação de orçamento ao cliente.

12. Defeito no produto ou embalagem

Deteção de defeito: Caso o utilizador detete algum defeito no produto ou na embalagem, ou verifique que a encomenda não está completa, deverá informar o transportador no momento da entrega, por escrito ou recusar a encomenda.

Prazo de comunicação à Macovex: Após a receção do produto, o cliente dispõe de um prazo de 24 horas para contactar a Macovex por e-mail e relatar o ocorrido. Findo este prazo, a Macovex reserva-se no direito de rejeitar a devolução ou substituição do bem.

Condições de devolução: Não serão aceites devoluções de produtos usados, danificados, que já tenham sido aplicados ou cuja embalagem original não se encontre intacta.

Decisão da Macovex: A Macovex reserva-se o direito de recusar devoluções que não cumpram os requisitos acima descritos, podendo, consoante a situação, proceder apenas ao reembolso de uma parte do valor do produto.

13. Condições para a realização da venda

Pagamento bem-sucedido: O contrato de compra apenas será formalizado quando a Macovex registar, com sucesso, o pagamento do utilizador.

Falha no pagamento: No caso de o pagamento falhar na primeira tentativa (por motivos como conta inexistente, saldo insuficiente ou erro no cartão de crédito), a venda não será concretizada. 

14. Garantia/Responsabilidade – Produtos e Bens

Garantia legal: Todos os produtos adquiridos em www.macovex.pt têm uma garantia legal de 3 (três) anos, salvo exceções. Caso o fabricante ou distribuidor atribua um prazo de garantia superior, este será especificado. Na ausência dessa indicação, presume-se o prazo de três anos.

Exceções: Para aquisições efetuadas por profissionais ou empresas, a garantia legal é de apenas 6 (seis) meses.

Desconformidade ou avaria: Em caso de defeito ou avaria durante o período de garantia, o utilizador deverá contactar a Macovex para obter instruções sobre os procedimentos a seguir. Se a avaria resultar de uso indevido ou fora das condições normais de utilização, será emitido um orçamento para a respetiva reparação, ficando esta sujeita ao pagamento por parte do utilizador.

Produtos fora da garantia: Se o produto estiver fora do prazo legal de garantia, o utilizador poderá entregá-lo numa loja Macovex, acompanhado da respetiva fatura de compra, para avaliação técnica e possível reparação. A reparação apenas será efetuada após aprovação do orçamento pelo cliente.

Gestão de resíduos de embalagens: A responsabilidade pela gestão dos resíduos de embalagens encontra-se a cargo da Sociedade Ponto Verde, S.A. Para mais informações sobre taxas e encargos, o utilizador poderá consultar o website oficial dessa entidade.

15. Funcionalidade e disponibilidade do Sítio Web

Alterações e limitações: A www.macovex.pt reserva-se o direito de alterar, limitar ou anular as funcionalidades do seu site a qualquer momento, desde que isso não interfira nos contratos de compra já realizados.

Interrupções e limitações técnicas: Embora a Macovex se esforce para garantir um serviço contínuo, eventualmente poderão ocorrer problemas técnicos, como interrupções temporárias para manutenção ou atualizações, o que pode limitar o acesso ou causar perda de dados.

Responsabilidade: A Macovex não assume garantias relacionadas com a disponibilidade do site, nem com problemas técnicos ou perda de dados que não sejam diretamente sua responsabilidade.

16. Direitos de Autor e Propriedade Intelectual

Proteção dos conteúdos: O website e todos os seus conteúdos, incluindo textos, imagens, gráficos, logótipos, ficheiros e qualquer outro material, estão protegidos por direitos de autor e de propriedade intelectual. A reprodução, cópia, distribuição, modificação ou qualquer outra utilização, total ou parcial, sem autorização prévia e expressa da Macovex, é estritamente proibida.

Uso abusivo de links: A Macovex não se responsabiliza por links abusivos para o seu site inseridas em páginas de terceiros, nem pelo conteúdo dessas páginas.

Propriedade das marcas: As marcas e nomes de produtos usados no site são propriedade das respetivas empresas. A Macovex só usa direitos protegidos de terceiros após autorização dos titulares.

Autorização para uso: Qualquer utilização de conteúdos protegidos, incluindo marcas e logótipos, carece de autorização expressa e escrita da Macovex ou do titular dos direitos de propriedade intelectual.

Proibição de alteração ou reprodução: A Macovex reserva todos os direitos de autor e outros direitos sobre o serviço e os conteúdos do site. É expressamente vedada a alteração, reprodução, publicação, transmissão ou disponibilização desses conteúdos a terceiros sem o devido consentimento escrito

17.Condições de utilização das análises e classificações do cliente

Responsabilidades e Garantias do Utilizador: Propriedade do conteúdo - O utilizador garante que é o único autor e proprietário dos direitos de propriedade intelectual sobre qualquer conteúdo enviado.

Renúncia aos direitos morais: O utilizador renuncia a quaisquer direitos morais sobre o conteúdo.

Veracidade: O conteúdo enviado deve ser correto e o utilizador deve garantir que tem, pelo menos, 18 anos de idade.

Conformidade legal: O utilizador garante que o conteúdo não infringe os direitos de terceiros e que não viola nenhuma lei ou regulamentação aplicável.

Proibições para o Conteúdo: O utilizador não pode enviar conteúdo falso, incorreto, enganoso ou conteúdo que infrinja direitos de propriedade intelectual (direitos de autor, patentes, marcas, etc.). Além disso, também não pode enviar conteúdo que viole leis, que seja discriminatório, difamatório, ofensivo ou preconceituoso. Bem como conteúdo que contenha vírus, programas prejudiciais e conteúdo que faça referência a outros websites ou contenha informações de contacto sem autorização.

Responsabilidade do Utilizador: O utilizador concorda em indemnizar a Macovex por qualquer reclamação ou dano resultante da violação destas condições ou da violação de direitos de terceiros.

Direitos da Macovex: Direitos sobre o conteúdo enviado - Ao enviar qualquer conteúdo, o utilizador concede à Macovex um direito perpétuo, irrevogável e isento de direitos autorais para utilizar, modificar, publicar ou distribuir o conteúdo enviado.

Controle sobre o conteúdo: A Macovex pode alterar, resumir ou remover qualquer conteúdo enviado a seu critério, especialmente se violar as diretrizes ou termos.

Prazo de publicação: As classificações e comentários geralmente são publicados entre 1 e 4 dias úteis, contudo, fica à discricionariedade da Macovex a remoção ou rejeição de qualquer envio a qualquer momento.

Responsabilidade pelo Conteúdo: O utilizador é o único responsável pelo conteúdo enviado. A Macovex não assume nenhuma obrigação de confidencialidade sobre os dados ou conteúdos fornecidos.

Uso do e-mail: Ao enviar um comentário, o utilizador concorda que a Macovex pode usar seu endereço de e-mail para contactá-lo sobre o status da análise ou para outros fins administrativos

18.Invalidade Parcial

Disposição Nula ou Não Executável: Caso alguma cláusula do contrato seja considerada nula, não executável ou sem efeito, isso não afeta a validade das demais disposições do contrato.

Substituição de Disposições: Se uma cláusula se tornar inválida ou ineficaz, as partes irão substituir essa cláusula por uma outra que tenha efeito jurídico e econômico equivalente, respeitando a intenção do contrato.

Complementação de Lacunas: Se, após a celebração do contrato, houver lacunas, essas serão completadas de forma a manter a finalidade global do contrato intacto.

19. Recusa de Encomenda

Direito de Recusa: A Macovex reserva-se o direito de recusar o processamento de uma encomenda online, mesmo após o envio da confirmação, por vários motivos, tais como:

- O produto ou serviço já não estar disponível;

- Preço incorreto do artigo ou serviço;

- Dados de entrega ou faturação incompletos ou incorretos;

- Impossibilidade de entrega na morada fornecida;

- Suspeita de encomenda fraudulenta;

- Falta de pagamento no prazo de 15 dias após a criação da encomenda;

- Violação da política de conduta do site por parte do utilizador.

Reembolso: Caso a encomenda seja recusada, a Macovex informará o utilizador e, se não houver solução consensual, cancelará a encomenda. O valor pago será totalmente reembolsado ao utilizador, por transferência bancária, após o utilizador fornecer o IBAN.

20. Foro

Legislação Portuguesa: Os Termos e Condições estão sujeitos à legislação portuguesa em vigor.

Tribunal Competente: Em caso de conflito ou divergência de interpretação, qualquer disputa será submetida ao tribunal português territorialmente competente. Caso o utilizador esteja fora de Portugal, o processo judicial será encaminhado para os tribunais portugueses. Para questões específicas emergentes deste contrato, as partes elegem o foro do Tribunal de Comarca de Viseu.

Resolução Alternativa de Litígios: O utilizador, em caso de litígio, tem a possibilidade de recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), tais como: 

- Resolução de litígios online- Comissão Europeia

21. Omissões

Aplicação da Legislação Vigente: Para todas as situações não previstas nestes Termos e Condições, será aplicada a legislação em vigor que se refira a esses casos específicos